O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF nesta quarta-feira, visando a suspensão imediata das 'emendas Pix'. A ação surge após a Abraji solicitar o fim deste mecanismo, que permite a liberação de verbas federais para municípios sem a necessidade de projetos específicos. Gonet argumenta que as emendas comprometem a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos e busca sanar uma lacuna deixada pela atuação da Abraji, pedindo que o tema seja amplamente discutido pelo Supremo, que já analisa a questão em torno das referidas emendas.

O Projeto de Lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para a renegociação das dívidas estaduais traz novas complicações ao cenário econômico atual. Especialistas alertam que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) pode incentivar os governadores a aumentarem despesas e postergarem reformas, com impactos negativos para o governo federal e os brasileiros. O PL prevê zerar os juros reais das dívidas em alguns casos, alongar o prazo de pagamento e gerar um ônus financeiro. A falta de exigências estruturais para a readequação das finanças estaduais também é um ponto de preocupação.