O deputado Pedro Paulo, vice-líder do Governo na Câmara, alertou sobre a significativa perda de arrecadação que Estados e municípios enfrentarão devido à proposta do presidente Lula, que isenta do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5.000. Ele afirmou que a isenção do IR retido na fonte dos servidores públicos causará um rombo bilionário, sendo previsto uma perda anual de R$ 25 bilhões. Governadores já projetam quedas expressivas nas receitas, o que poderá comprometer a sustentabilidade fiscal, levando o governo a discutir medidas compensatórias, incluindo novas tributações para alta renda.

O governo central do Brasil registrou um déficit primário de R$ 11 bilhões em 2024, representando 0,09% do PIB, conforme divulgado pelo Tesouro Nacional. Excluindo despesas relacionadas à calamidade do Rio Grande do Sul, o déficit totalizou R$ 43 bilhões, ou 0,36% do PIB. A meta para o ano era de déficit zero, com um intervalo de tolerância de R$ 28,8 bilhões. Apesar do resultado primário negativo, em dezembro, o governo central apresentou um superávit de R$ 24 bilhões, devido a uma queda significativa nas despesas e um aumento expressivo na receita líquida em comparação com o ano anterior.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao STF nesta quarta-feira, visando a suspensão imediata das 'emendas Pix'. A ação surge após a Abraji solicitar o fim deste mecanismo, que permite a liberação de verbas federais para municípios sem a necessidade de projetos específicos. Gonet argumenta que as emendas comprometem a transparência e a rastreabilidade dos recursos públicos e busca sanar uma lacuna deixada pela atuação da Abraji, pedindo que o tema seja amplamente discutido pelo Supremo, que já analisa a questão em torno das referidas emendas.

O Projeto de Lei apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para a renegociação das dívidas estaduais traz novas complicações ao cenário econômico atual. Especialistas alertam que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) pode incentivar os governadores a aumentarem despesas e postergarem reformas, com impactos negativos para o governo federal e os brasileiros. O PL prevê zerar os juros reais das dívidas em alguns casos, alongar o prazo de pagamento e gerar um ônus financeiro. A falta de exigências estruturais para a readequação das finanças estaduais também é um ponto de preocupação.